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O Projeto de Lei 649/23 determina que o serviço público de saúde, próprio ou conveniado, deverá oferecer atendimento em horário estendido às crianças de até
O Projeto de Lei 45/23 substitui, no Código Civil, a expressão “direito de visitas” por “direito de convivência familiar” na parte que trata da guarda
