Os parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se reuniram, nesta quarta-feira (15), para analisar e debater uma extensa pauta com 92 itens. Ao final, 83 projetos foram aprovados e agora seguem em tramitação na Casa. Outros 9 receberam pedido de vista.
Entre as medidas aprovadas, destaque para o Projeto da Lei 470/2024, que garante o benefício de pensão a crianças e adolescentes órfãos em razão do crime de feminicídio. O pagamento, de acordo com o texto, é destinado a famílias com renda mensal conjunta de até dois salários mínimos. Ainda segundo o PL, o pagamento, no valor de R$ 1.804,00 (um salário mínimo paulista), se estende a filhos e dependentes menores de 18 anos, com residência comprovada no estado de São Paulo e matriculados na rede estadual de ensino.
“É um projeto de alta relevância, principalmente diante de tudo que temos visto nas mídias a respeito dos dramas que acontecem dentro das famílias no Brasil e aqui no estado de São Paulo. E é algo que vai trazer dignidade e vai atender de maneira imediata todas as vítimas desse tipo de crime”, disse o deputado Rui Alves (Republicanos), autor do projeto.
Outro PL aprovado foi o 1159/2025, da deputada Beth Sahão (PT), que torna obrigatória a publicidade contra a adultização, a exploração sexual de crianças e adolescentes e o trabalho infantil nos transportes coletivos. O texto afirma que os temas “representam formas graves de violência, que comprometem o desenvolvimento físico, emocional e psicológico” dos jovens.
O colegiado aprovou, ainda, o Projeto de Lei 1286/2023, que institui o Programa de educação e capacitação de servidores do SUS sobre a prescrição e o uso medicinal da cannabis. “O projeto se faz necessário diante do aumento do número de pacientes com diferentes doenças e síndromes raras que vem se beneficiando com o uso medicinal da cannabis”, argumenta o deputado Caio França (PSB), na justificativa do projeto.
