Em meio às negociações para uma colaboração do ex-presidente do Banco Master Daniel Vorcaro, o ministro Alexandre de Moraes quer levar à discussão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para reformar os parâmetros das delações premiadas. O ministro liberou a ação na última segunda-feira (6/4) para o presidente Edson Fachin pautá-la.
Ajuizada pelo PT há cerca de quatro anos, em dezembro de 2021, a ação defende limites pré-estabelecidos em lei para as cláusulas de delação premiada negociadas, sugere a anulação de colaborações em caso de delações celebradas sob recompensas financeiras e a partir de prisões cautelares manifestamente ilegais e abre margem para terceiros impugná-las.
O PT chegou a citar a delação do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci celebrada com a Polícia Federal (PF) durante a operação Lava-Jato. O partido pontuou que a colaboração “implicou a obtenção de contrapartida financeira” de Palocci, o que, acrescentou, levou a Segunda Turma do STF a excluir a delação dos autos da ação contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à época.
Até então, a última movimentação da ação era de julho de 2025, quando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou para ser parte do processo. A ação está no gabinete de Moraes também há cerca de quatro anos, desde o dia seguinte a que foi ajuizada, quando o ministro foi escolhido relator por prevenção.
O ex-procurador-geral da República Augusto Aras foi contrário à ação apresentada pelo PT. Ainda em junho de 2022, Aras defendeu que não caberia ao STF antecipar juízo sobre as hipóteses de aplicação da delação premiada. “O próprio requerente reconhece que alguns dos temas aqui tratados já foram objeto de análise pelo STF, dando ensejo, inclusive, a alterações legislativas”, pontuou.
O ex-advogado-geral da União Bruno Bianco também foi contrário à ação proposta pelo PT. Em fevereiro de 2022, o então advogado-geral da União afirmou que eventuais ilegalidades e abusos em acordos de delações premiadas podem ser “normalmente arguidos pelas vias próprias, inclusive perante essa Suprema Corte, quando for o caso”.
